PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIALIDADE. CELERIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO FISCAL. SUSPENSÃO DO CONTRIBUINTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. JURISPRUDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. ESGOTAMENTO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em homenagem aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), julga-se prejudicado o agravo interno e passa-se diretamente ao julgamento do agravo de instrumento; 2. A suspensão do contribuinte no Cadastro Fiscal do Distrito Federal por força de suposto descumprimento de obrigação acessória constitui drástica e desproporcional interferência no exercício da atividade econômica, com reflexos diretos na própria liberdade de iniciativa prevista na Constituição. 1.1. O expediente inviabiliza a emissão de nota fiscal e, por via de consequência, o adequado trânsito das mercadorias e as operações de compra e venda e prestação de serviço, quando outros instrumentos, muito menos gravosos e, até mesmo, mais efetivos, mostram-se disponíveis à administração tributária; 3. A jurisprudência há muito consolidada pelo Supremo Tribunal Federal rechaça a coerção indireta como sucedâneo da execução fiscal, vale dizer, para o fim de coagir o contribuinte ao pagamento do crédito tributário, como decorre do exposto na Súmula n° 70 daquela excelsa Corte. Com muito mais razão, deve o entendimento ser aplicado para o caso em que a irresignação do ente tributante reside no descumprimento de obrigações acessórias; 4. A vedação legal que emana do disposto no art. 1°, §3°, da Lei 8.437/92, diz respeito a decisões que, de fato, esvaziem ab initio o objeto do processo, como no caso em que o bem da vida pretendido é entregue, em caráter satisfativo e irreversível, ao pretenso titular. 3.1. O fato de a decisão em caráter de urgência abranger integralmente o pedido inicial não significa que o objeto do processo restou esvaziado, na medida em que, no presente caso, os efeitos que dela emanam podem ser perfeitamente revertidos, em sendo vencida a tese ventilada no recurso. 5. Recurso conhecido e não provido.