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Jurisprudência


TJDF 202 - 1078333-07142390620178070000

Ementa
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.  FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DE RENDA PERCEBIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme determina o art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente poderá ser deferida quando comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos ausentes na hipótese. 2. O § 1º do art. 1.694 do Código Civil preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada.  3. Se não há comprovação de alteração na situação econômica do agravante após a prolação da sentença que fixou os alimentos, transitada em julgado em maio de 2017, não há que se falar em concessão de tutela antecipada recursal para reduzir os alimentos à metade. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA REVES
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