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Jurisprudência


TJDF 202 - 1078337-07148583320178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Breve histórico. Trata-se de cumprimento de sentença, que busca o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em ação indenizatória. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.1. A agravante sustenta a inexigibilidade do título executivo, ao argumento que a sentença condenatória teria sido proferida sem a necessária regularização do pólo ativo, em virtude do falecimento do autor. 3. A decisão agravada, não acolheu o pedido de nulidade da sentença com base no fato da morte do autor não ter sido comunicada no curso do processo. 3.1. Determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença pois ?refere-se apenas aos honorários de sucumbência, em que o próprio advogado pode dar início ao cumprimento de forma autônoma, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto do Advogado) e art. 85, § 14 do CPC/15?. 4. No caso, a agravante foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do agravado, patrono da parte vencedora. 5. Nos termos do art. 502, do CPC, a sentença transitada em julgado tem natureza jurídica de título executivo judicial e se sujeita à coisa julgada material, o que a ?torna imutável e indiscutível?. 6. Nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença se limita às questões relativas à vícios da citação, ilegitimidade das partes, inexiquibilidade do título, inexigibilidade da obrigação, penhora ou avaliação incorreta, excesso de execução e a fatos supervenientes à sentença. 7. Nego provimento ao recurso.  

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 08/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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