PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DO BEM PENHORADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão provida em ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, que determinou a certificação do transcurso do prazo para apresentação de impugnação à penhora. 2. O art. 838 do CPC prescreve que a penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: ?I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens?. O art. 844 prevê que a averbação no registro competente visa a presunção absoluta de conhecimento por terceiros. 3. Ou seja, o registro busca a notoriedade do ato, para além da relação jurídica processual, mas os efeitos inter partes decorrem da intimação. 4. O art. 525, § 11, do CPC, estabelece que as questões relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição. 5. Portanto, caso as agravantes não concordassem com a penhora, tinham 15 dias para impugná-la, e não o fazendo sujeitaram-se à preclusão. Eventuais vícios posteriores, contudo, continuam suscetíveis à impugnação, por simples petição, conforme assegurado pelo citado art. 525, § 11, do CPC. 6. Recurso improvido.