PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRICIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça, em divórcio litigioso. 1.1. A decisão agravada entendeu ser necessária uma ?efetiva comprovação da insuficiência de recursos, o que não se faz pela simples declaração?. 2. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido justiça gratuita quando for evidente ?a falta dos pressupostos legais para a concessão?. 2.1. O § 3º, do mesmo dispositivo, é expresso ao determinar que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3. Precedente da turma: ?(...) 1. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). 2. Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. (...).? (20160020431133AGI, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 02/12/2016) 4. No caso, a agravante apresentou a declaração de hipossuficiência, e sua carteira de trabalho, com o propósito de comprovar que encontra-se desempregada. 5. Agravo de instrumento provido.