TJDF 202 - 1078350-07149995220178070000
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. EXPRESSA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. PETIÇÃO APARTADA. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a revogação da liminar ocorreu na sentença, a apelação é o recurso adequado, revelando, desse modo, a inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra o ato judicial. 2. A fim de restabelecer a liminar anteriormente deferida à autora, deveria a recorrente formular pedido de antecipação da tutela recursal em peça apartada dirigida ao relator, se já distribuído o apelo, ou ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e a sua distribuição, nos termos dos arts. 1.012, § 3º, do CPC, 87, II, e 251 do RITJDFT. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. EXPRESSA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. PETIÇÃO APARTADA. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a revogação da liminar ocorreu na sentença, a apelação é o recurso adequado, revelando, desse modo, a inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra o ato judicial. 2. A fim de restabelecer a liminar anteriormente deferida à autora, deveria a recorrente formular pedido de antecipação da tutela recursal em peça apartada dirigida ao relator, se já distribuído o apelo, ou ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e a sua distribuição, nos termos dos arts. 1.012, § 3º, do CPC, 87, II, e 251 do RITJDFT. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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