TJDF 202 - 1078533-07099433820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de percentual da remuneração percebida pelo devedor/agravado. 2. O art. 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, só considerando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. 3. Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1184765/PA, pela impenhorabilidade das verbas recebidas a título de salário. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de percentual da remuneração percebida pelo devedor/agravado. 2. O art. 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, só considerando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. 3. Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1184765/PA, pela impenhorabilidade das verbas recebidas a título de salário. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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