TJDF 202 - 1078549-07030393620168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DO CRÉDITO E DAS DESPESAS DECORRENTES DA ENTREGA DO VEÍCULO. VALOR DA VENDA. PREÇO DE MERCADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para pagamento do crédito e das despesas decorrentes da entrega do veículo objeto de ação de busca e apreensão, em cumprimento de sentença, aplica-se o preço da venda, devolvendo-se à parte devedora, se existente, o saldo apurado, inclusive, em prestação de contas. Art. 2º, Decreto-lei 911/69. 2. Ausentes provas conclusivas nos autos sobre as condições do automóvel, o qual, geralmente, não é vendido pelo preço de mercado, que, por sua vez, é o valor utilizado para fixar a avaliação judicial. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão parcialmente reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DO CRÉDITO E DAS DESPESAS DECORRENTES DA ENTREGA DO VEÍCULO. VALOR DA VENDA. PREÇO DE MERCADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para pagamento do crédito e das despesas decorrentes da entrega do veículo objeto de ação de busca e apreensão, em cumprimento de sentença, aplica-se o preço da venda, devolvendo-se à parte devedora, se existente, o saldo apurado, inclusive, em prestação de contas. Art. 2º, Decreto-lei 911/69. 2. Ausentes provas conclusivas nos autos sobre as condições do automóvel, o qual, geralmente, não é vendido pelo preço de mercado, que, por sua vez, é o valor utilizado para fixar a avaliação judicial. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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