TJDF 202 - 1078555-07049253620178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM A ANUÊNCIA DOS FIADORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS GARANTES NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inclusão da fiadora na fase do cumprimento de sentença exigiria a sua participação na relação processual originária da ação de despejo, para que assim fosse atingida pelo comando sentencial, entendimento este, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado nº 268, no sentido de que o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM A ANUÊNCIA DOS FIADORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS GARANTES NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inclusão da fiadora na fase do cumprimento de sentença exigiria a sua participação na relação processual originária da ação de despejo, para que assim fosse atingida pelo comando sentencial, entendimento este, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado nº 268, no sentido de que o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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