AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 21%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DO TRIBUTO EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. 1. Na Constituição Federal, o princípio da seletividade foi expressamente previsto para condicionar a incidência do ICMS de acordo com a intenção do legislador de cada Estado ou do Distrito Federal. 2. O Decreto Distrital n.º 18.955/97 regulamentou o disposto na Lei Distrital n.º 1.254/96. E esse diploma legislativo, ao disciplinar a incidência do ICMS, também estabeleceu as alíquotas para os serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, com expressa menção à observância do princípio constitucional da seletividade/essencialidade. 3. Cabe ao legislador distrital definir os critérios de conveniência e de oportunidade para instituição das alíquotas do ICMS sobre os serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, vedada a substituição pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Recurso conhecido e desprovido.