TJDF 202 - 1078685-07135817920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 866, § 1º, CPC. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. REDUÇÃO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o art., § 1º, CPC, se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. 2. A manutenção das atividades da empresa deve ser tutelada, garantindo sua função social e preservando o bem comum, sem contudo impedir a satisfação da credora. 3. Caso dos autos, razoável a redução do percentual da penhora sobre o faturamento da empresa de 20% ( vinte por cento) para 10% ( dez por cento), de modo a não comprometer a continuidade das atividades da executada. 4.Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 866, § 1º, CPC. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. REDUÇÃO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o art., § 1º, CPC, se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. 2. A manutenção das atividades da empresa deve ser tutelada, garantindo sua função social e preservando o bem comum, sem contudo impedir a satisfação da credora. 3. Caso dos autos, razoável a redução do percentual da penhora sobre o faturamento da empresa de 20% ( vinte por cento) para 10% ( dez por cento), de modo a não comprometer a continuidade das atividades da executada. 4.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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