TJDF 202 - 1078686-07129244020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS ÓRGÃOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. PENHORAS INCIDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Termo de Penhora lavrado nos autos originários não encontra ressonância nas determinações saneadoras constantes da r. decisão agravada, como também não se verifica qualquer averbação de penhora, relativa aos autos de origem, junto à matrícula dos imóveis em tela. 2. Não comprovada a garantia à execução, legítima a determinação judicial para que os nomes dos agravantes/executados sejam incluídos em cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do CPC, sendo tal mecanismo meio legítimo a conferir efetividade à execução. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS ÓRGÃOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. PENHORAS INCIDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Termo de Penhora lavrado nos autos originários não encontra ressonância nas determinações saneadoras constantes da r. decisão agravada, como também não se verifica qualquer averbação de penhora, relativa aos autos de origem, junto à matrícula dos imóveis em tela. 2. Não comprovada a garantia à execução, legítima a determinação judicial para que os nomes dos agravantes/executados sejam incluídos em cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do CPC, sendo tal mecanismo meio legítimo a conferir efetividade à execução. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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