TJDF 202 - 1078688-07141308920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? GRATUIDADE DA JUSTIÇA ? INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ? BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 98 do CPC confere à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça. 2. Para a concessão do benefício, há de se ter sob exame as condições econômicas pessoais do requerente no momento pleiteado. 3. Observado que a condição financeira do agravante impede ou prejudica seu acesso à justiça, notadamente por auferir renda mensal no valor de R$ 2.333,46 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? GRATUIDADE DA JUSTIÇA ? INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ? BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 98 do CPC confere à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça. 2. Para a concessão do benefício, há de se ter sob exame as condições econômicas pessoais do requerente no momento pleiteado. 3. Observado que a condição financeira do agravante impede ou prejudica seu acesso à justiça, notadamente por auferir renda mensal no valor de R$ 2.333,46 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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