TJDF 202 - 1078696-07080398020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. GRUPO SOCIETÁRIO. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I - A constrição de patrimônio pertencente às agravantes, que integram o mesmo grupo econômico e possuem o mesmo grupo societário, tem amparo no art. 28, §5º, do CDC, constatada a confusão patrimonial e o efetivo prejuízo a centenas de consumidores. II ? O art. 833, inc. V, do CPC é inaplicável, porque não evidenciado que a unidade imobiliária represente bem essencial à atividade empresarial. III ? Em cada uma das matrículas dos imóveis verifica-se que há diversas penhoras, para satisfação de dívidas de vários processos, razão pela qual a constrição ora determinada não representa excesso de execução. IV ? Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. GRUPO SOCIETÁRIO. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I - A constrição de patrimônio pertencente às agravantes, que integram o mesmo grupo econômico e possuem o mesmo grupo societário, tem amparo no art. 28, §5º, do CDC, constatada a confusão patrimonial e o efetivo prejuízo a centenas de consumidores. II ? O art. 833, inc. V, do CPC é inaplicável, porque não evidenciado que a unidade imobiliária represente bem essencial à atividade empresarial. III ? Em cada uma das matrículas dos imóveis verifica-se que há diversas penhoras, para satisfação de dívidas de vários processos, razão pela qual a constrição ora determinada não representa excesso de execução. IV ? Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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