TJDF 202 - 1078708-07111325120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA. ÔNUS. DISTRIBUIÇÃO. DINÂMICA. POSSIBILIDADE. FACILIDADE DE OBTENÇÃO. 1. A distribuição dinâmica do ônus da prova é admitida em caso de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, ou, ainda, de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. 1.1. A inversão do ônus da prova em desfavor do Estado é justificada, em caso de apuração de responsabilidade civil por erro médico, pela maior facilidade do ente de produzir provas capazes de elucidar os fatos controvertidos, tais como prontuários e outros documentos que contenham registros dos procedimentos médicos empregados na situação concreta. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido para confirmar a decisão liminar.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA. ÔNUS. DISTRIBUIÇÃO. DINÂMICA. POSSIBILIDADE. FACILIDADE DE OBTENÇÃO. 1. A distribuição dinâmica do ônus da prova é admitida em caso de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, ou, ainda, de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. 1.1. A inversão do ônus da prova em desfavor do Estado é justificada, em caso de apuração de responsabilidade civil por erro médico, pela maior facilidade do ente de produzir provas capazes de elucidar os fatos controvertidos, tais como prontuários e outros documentos que contenham registros dos procedimentos médicos empregados na situação concreta. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido para confirmar a decisão liminar.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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