TJDF 202 - 1078712-07161098620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. I ? Estando o réu assistido pela Defensoria Pública e tendo juntado a declaração de hipossuficiência, ausentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da assistência judiciária, entende-se que o benefício foi tacitamente deferido (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º e Lei no. 1060/50, art.4º, § 1º). II ? Sucumbindo a parte beneficiária da assistência judiciária, a verba honorária é devida, mas deve ter a sua exigibilidade suspensa, nos termos do revogado art. 12 da Lei nº 1.060/50 (CPC, art. 98, §3º, e 1.072, III). III ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. I ? Estando o réu assistido pela Defensoria Pública e tendo juntado a declaração de hipossuficiência, ausentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da assistência judiciária, entende-se que o benefício foi tacitamente deferido (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º e Lei no. 1060/50, art.4º, § 1º). II ? Sucumbindo a parte beneficiária da assistência judiciária, a verba honorária é devida, mas deve ter a sua exigibilidade suspensa, nos termos do revogado art. 12 da Lei nº 1.060/50 (CPC, art. 98, §3º, e 1.072, III). III ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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