TJDF 202 - 1078720-07128291020178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 517 DO CPC. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. O novo Código de Processo inovou ao prever, em seu artigo 517, a possibilidade de o credor levar a protesto a decisão judicial transitada em julgado, após o transcurso do prazo de quinze dias estipulado para o pagamento voluntário. 2. Transitada em julgado a sentença que impôs a obrigação de pagar quantia certa e transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, não há justa razão para o indeferimento do pedido de expedição da certidão de teor da decisão, documento necessário à efetivação do protesto extrajudicial da sentença que impôs a obrigação em execução. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 517 DO CPC. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. O novo Código de Processo inovou ao prever, em seu artigo 517, a possibilidade de o credor levar a protesto a decisão judicial transitada em julgado, após o transcurso do prazo de quinze dias estipulado para o pagamento voluntário. 2. Transitada em julgado a sentença que impôs a obrigação de pagar quantia certa e transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, não há justa razão para o indeferimento do pedido de expedição da certidão de teor da decisão, documento necessário à efetivação do protesto extrajudicial da sentença que impôs a obrigação em execução. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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