TJDF 202 - 1078731-07141239720178070000
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONTRATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DA DÍVIDA EXECUTADA TRÊS ANOS APÓS INATIVIDADE PERANTE A JUNTA COMERCIAL. 1. O Código Civil brasileiro admitiu a desconsideração da personalidade jurídica como situação excepcional em duas únicas hipóteses, que qualifica como situação de abuso da personalidade jurídica. São elas: confusão patrimonial e desvio de finalidade, consoante artigo 50 do referido diploma. 2. Admitir-se a desconsideração pela circunstância da contratação da obrigação mote da dívida executada se dar quando a situação real da empresa não correspondia àquela descrita na respectiva junta comercial, é o mesmo que assumi-la como regra no ordenamento jurídico pátrio. 3. Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONTRATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DA DÍVIDA EXECUTADA TRÊS ANOS APÓS INATIVIDADE PERANTE A JUNTA COMERCIAL. 1. O Código Civil brasileiro admitiu a desconsideração da personalidade jurídica como situação excepcional em duas únicas hipóteses, que qualifica como situação de abuso da personalidade jurídica. São elas: confusão patrimonial e desvio de finalidade, consoante artigo 50 do referido diploma. 2. Admitir-se a desconsideração pela circunstância da contratação da obrigação mote da dívida executada se dar quando a situação real da empresa não correspondia àquela descrita na respectiva junta comercial, é o mesmo que assumi-la como regra no ordenamento jurídico pátrio. 3. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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