TJDF 202 - 1078742-07144175220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉ-CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE MORA DAS AGRAVANTES. INADIMPLÊNCIA DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. A tutela antecipada é medida excepcional e somente será deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. O pré-contrato se exauriu com a celebração posterior da compra e venda do terreno com alienação fiduciária. Não estando as alienantes em mora no cumprimento de suas obrigações contratuais e constatando-se que a adquirente encontra-se inadimplente no pagamento das prestações, aplica-se a regra do artigo 476, do Código Civil, para evitar a concessão da tutela de urgência em seu proveito, notadamente quando se faz necessária a prévia produção das provas para reconhecimento do direito à resilição contratual sem a incidência das cláusulas penal e compensatória, mormente quando não ficou comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉ-CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE MORA DAS AGRAVANTES. INADIMPLÊNCIA DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. A tutela antecipada é medida excepcional e somente será deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. O pré-contrato se exauriu com a celebração posterior da compra e venda do terreno com alienação fiduciária. Não estando as alienantes em mora no cumprimento de suas obrigações contratuais e constatando-se que a adquirente encontra-se inadimplente no pagamento das prestações, aplica-se a regra do artigo 476, do Código Civil, para evitar a concessão da tutela de urgência em seu proveito, notadamente quando se faz necessária a prévia produção das provas para reconhecimento do direito à resilição contratual sem a incidência das cláusulas penal e compensatória, mormente quando não ficou comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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