TJDF 202 - 1078746-07096108620178070000
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO AFERÍVEL DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1.694 do CC, fundado no princípio da solidariedade e no dever de assistência mútua. 2. O que quantifica os alimentos são as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. O valor dos alimentos pode ser alterado se sobrevier mudança na capacidade financeira de quem supre ou de quem recebe os alimentos. 3. Não comprovado de plano que houve alteração na situação financeira do alimentando, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para minorar os alimentos prestados. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO AFERÍVEL DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1.694 do CC, fundado no princípio da solidariedade e no dever de assistência mútua. 2. O que quantifica os alimentos são as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. O valor dos alimentos pode ser alterado se sobrevier mudança na capacidade financeira de quem supre ou de quem recebe os alimentos. 3. Não comprovado de plano que houve alteração na situação financeira do alimentando, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para minorar os alimentos prestados. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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