TJDF 202 - 1078752-07098698120178070000
DIREITO PRVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NOVA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA PLUS. NÃO INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais devem observar ?os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos? com o fim de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 2. O STJ firmou entendimento de que, nos casos de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não cabe revisão do benefício ou de reserva de poupança para fins de aplicação de correção monetária (REsp 1551488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017). 3. Por não ter ocorrido o trânsito em julgado, impõe-se a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 4. Cuidando-se de plano de previdência privada e tendo o participante concordado com a migração entre os planos PBS-SISTEL e TELEMARPREV, sem o levantamento de valores, não devem ser aplicados os expurgos inflacionários. 5. Liquidação provisória extinta de ofício. Agravo de Instrumento prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal. Unânime.
Ementa
DIREITO PRVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NOVA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA PLUS. NÃO INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais devem observar ?os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos? com o fim de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 2. O STJ firmou entendimento de que, nos casos de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não cabe revisão do benefício ou de reserva de poupança para fins de aplicação de correção monetária (REsp 1551488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017). 3. Por não ter ocorrido o trânsito em julgado, impõe-se a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 4. Cuidando-se de plano de previdência privada e tendo o participante concordado com a migração entre os planos PBS-SISTEL e TELEMARPREV, sem o levantamento de valores, não devem ser aplicados os expurgos inflacionários. 5. Liquidação provisória extinta de ofício. Agravo de Instrumento prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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