TJDF 202 - 1078754-07109211520178070000
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO DO GENITOR. NECESSIDADE. APURAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. A quebra dos sigilos fiscal e bancário é medida que pode ser tomada para apuração da real situação financeira do alimentante. Em ação de alimentos, deve ser tutelado em primeiro lugar o direito daquele que busca alimentos, como forma de assegurar o princípio da dignidade humana. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO DO GENITOR. NECESSIDADE. APURAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. A quebra dos sigilos fiscal e bancário é medida que pode ser tomada para apuração da real situação financeira do alimentante. Em ação de alimentos, deve ser tutelado em primeiro lugar o direito daquele que busca alimentos, como forma de assegurar o princípio da dignidade humana. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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