TJDF 202 - 1078764-07129616720178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mostra-se razoável o valor arbitrado para ressarcir as perdas e danos decorrentes da impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, se a indenização supera até mesmo o valor mensal do plano contratado e das faturas mensais das linhas telefônicas, acrescido de outros serviços cobrados. 2. A indenização por perdas e danos não pode proporcionar o enriquecimento sem causa daquele que a recebe. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mostra-se razoável o valor arbitrado para ressarcir as perdas e danos decorrentes da impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, se a indenização supera até mesmo o valor mensal do plano contratado e das faturas mensais das linhas telefônicas, acrescido de outros serviços cobrados. 2. A indenização por perdas e danos não pode proporcionar o enriquecimento sem causa daquele que a recebe. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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