DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE DIREITOS ENTRE PARTICULARES SOBRE BEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA QUE AS PARTES ENVIDEM ESFORÇOS E NÃO OBSTACULIZEM A VENDA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL QUE ERA COMUM AO EX-CASAL. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DE MULTA. LEGITIMIDADE. 1. Se as partes acordaram em estabelecer obrigação de envidar esforços para, em 120 (cento e vinte) dias, alienarem os direitos que possuíam sobre imóvel público que ocupavam em conjunto, fixando multa pelo seu descumprimento, e a sentença que homologou o acordo transitou em julgado, tais discussões se encontram acobertadas pela preclusão. 2. Diante da preclusão, o Juízo de origem não poderia se manifestar acerca de tais matérias, as quais tampouco poderiam ser devolvidas a esta instância no agravo de instrumento, eis que não tratadas na decisão guerreada. Agravo conhecido em parte. 3. Não prospera a alegação de que a obrigação imposta era de cumprimento impossível por ser o imóvel de propriedade da Terracap, haja vista que os direitos sobre o bem possuem conteúdo econômico, tanto que podem ser objeto de cessão, penhora e proteção possessória contra particulares. 4. O recorrente assumiu expressamente a obrigação de atuar no sentido de alienar os direitos que as partes possuem sobre o referido imóvel, cujo titular é a TERRACAP, de modo que, estando essa obrigação imposta em sentença de mérito, transitada em julgado, não pode simplesmente se recusar ao cumprimento da obrigação, sob a alegação de que seria juridicamente impossível. 5. Desse modo, ambas as partes deveriam atuar no sentido de alienar a integralidade do bem, não havendo fundamento jurídico que legitime a resistência manifestada pelo recorrente quanto ao cumprimento da obrigação, tornando legítima a incidência da multa diária convencionada pelas partes. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.