PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA. RECEITA PÚBLICA ATÉ QUE SEJA DISTRIBUÍDA AOS PROCURADORES DO ENTE DISTRITAL. QUINHÃO PRIVADO DO ADVOGADO PÚBLICO. SOMENTE A PARTIR DO REPASSE EFETUADO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL (CPC/2015, ART. 91). RELEVANTE A QUALIDADE DAS PARTES E NÃO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.   1.  No desempenho das atribuições do cargo público, os advogados públicos representam o ente político (ao qual se vinculam organicamente) em juízo (não se olvidando de que atuar em processos judiciais é apenas uma das diversas atribuições dos advogados públicos distritais).   2.  Compete à Fazenda Pública atuar, em juízo, na defesa de seus interesses públicos, por intermédio dos agentes públicos responsáveis pelo exercício do cargo público cujo rol de atribuições contém, exclusiva ou necessariamente, atividades advocatícias, devendo estes agentes, ipso facto, além da investidura no cargo, ostentar capacidade postulatória para desempenhá-las.   3.   Ao se valer de sua capacidade postulatória para desempenhar as atribuições do cargo público, o advogado público não está a representar a entidade pública (na típica relação parte-advogado), mas sim, como dito, a representá-la (imputando-se a atuação do agente ao próprio Estado) ? salvo na única hipótese em que o ente público contrata advogado para lhe prestar consultoria ou representação judicial. A capacidade postulatória torna-se, pois, in casu, do próprio ente público.   4.  Consoante consabido, é defeso ao advogado público que atuou nos autos executar a verba honorária diretamente em seu nome porque tal verba se destina aos ?membros do Sistema Jurídico do DF?, isto é, à categoria de advogados públicos em sua integralidade (Lei nº 5.369/14, art. 7º), indistintamente. Aqui já se verifica que a máxima ?os honorários pertencem ao advogado? não se aplica (e nem o poderia) no Direito Público tal como sucede no Direito Comum Privado.   4.1.  A rigor, o quinhão do advogado público passa a integrar o seu patrimônio particular somente a partir do repasse efetuado pelo órgão ou entidade responsável pela distribuição dos valores.   4.2.  Os membros do Sistema Jurídico do DF não são credores da verba honorária, mas apenas dos recursos dela provenientes. No mesmo sentido, o advogado público, individualmente considerado, não é titular da verba em sua origem (isto é, do título executivo judicial ? honorários), mas somente quando houver o repasse de seu quinhão, como já dito.   5.  ?Os encargos da dívida ativa são cobrados em juízo pela Fazenda Pública, pois o ente político (e não o advogado público integrante de seus quadros funcionais) é o credor da verba, ainda que, uma vez obtida em juízo a satisfação da dívida ativa, o Distrito Federal tenha legalmente optado por repassar aos seus servidores (procuradores públicos) parcela do produto obtido com a satisfação da CDA (qual seja, a parte referente aos encargos nela incluídos), nos termos da Lei 5.369/2014 e art. 42 do CTDF.? (Acórdão n.989098, 20160020134714IDR, Relator: JOSÉ DIVINO Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 12/12/2016, Publicado no DJE: 23/01/2017. Pág.: 1731/1734).   6.  Aferida, pois, a legitimidade do Distrito Federal para promover a execução de honorários advocatícios, e ante a inequívoca apreensão de que a verba honorária, até que seja distribuída aos procuradores do ente distrital, representam receita pública, resta patente a subsistência de isenção legal quanto as custas processuais, ante à expressa disposição contida no artigo 91 do CPC/2015.   7.  As hipóteses de isenção tributária (custas/taxas) têm por critério a qualidade das partes e não a natureza da obrigação, se privada ou pública.   8.  A natureza remuneratória da verba honorária com relação ao cargo público em comento não retira o destino de receita pública, sendo legitimo o ato de o Distrito Federal promover o cumprimento da sentença em relação à aludida verba, sem adiantamento de custas processuais. Este ente político quem remunera os advogados públicos que o representam em juízo, procuradores que se vinculam organicamente no desempenho das atribuições do cargo público.     9.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.