CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 DO CPC/2015. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A ALEGAÇÃO DA PARTE. COMPROVAÇÃO DE PROVENTOS QUE NÃO SUPERAM A MÉDIA NACIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS ORDINÁRIAS COM ALIMENTAÇÃO E SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.   1. Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil ? CPC), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos arts. 98 a 102 desse Codex processual. 2. O entendimento anteriormente difundido era de que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 deveria ser analisado conjuntamente com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuindo à declaração de hipossuficiência presunção juris tantum, porquanto necessária a análise da correlação das condições de profissão e consumo demonstrados com o estado de pobreza afirmado, a fim de contemplar aqueles que, de fato, não tinham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família. Esse entendimento se quedou refletido no novel CPC, que dispôs em seu art. 99, §3º, que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?.  3. Corroborando a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, o §2º do art. 99 do CPC/2015 dispõe que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos?. 4. In casu, demonstrou o agravante enfrentar possui renda módica, pouco superior ao salário mínimo, não In casu, não se verifica razões para o indeferimento do benefício postulado pela recorrente, que pode ser indeferido pelo Juízo apenas de, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência, e não há nos autos em epígrafe qualquer prova dessa circunstância. 4.1. O fato de o agravante ser pensionista do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, auferindo remuneração mensal líquida de R$ 2.087,27 (dois mil oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), que representa pouco mais de dois salários mínimos, não demonstra que o recorrente possua remuneração elevada ou situação financeira abastada - sequer necessariamente superior à média nacional. 5. A recorrente é pensionista por ser viúva, comprovou o pagamento de aluguel módico para moradia em residência em área com pouco desenvolvimento econômico, além da comprovação de seus gastos ordinários com alimentação e remédios, tendo em vista possuir comprovado comprometimento de sua saúde. 5.1.  Também juntou seu extrato bancário atual, demonstrando que não houve ingresso de recurso financeiro de fonte diversa da remuneração que aufere, e, ainda, a circunstância de estar sendo patrocinado por advogado particular também não justifica o indeferimento do benefício, por afrontar o disposto no artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil vigente. 6.  Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.