TJDF 202 - 1078781-07132344620178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. LOCALIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS. DESCABIMENTO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA QUE OBSERVAM AS BALIZAS FIXADAS NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR A SER QUITADO PELA ARRENDATÁRIA. PROPOSITURA DA COBRANÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se a sentença proferida em ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil somente determinou a atualização monetária do valor adimplido a título de VRG sem determinar a mesma correção para o valor do VRG previsto no contrato e tal proferimento jurisdicional transitou em julgado, não é possível a alteração de tais parâmetros em fase de liquidação de sentença. 2. Escorreita a homologação de cálculos apresentados pela Contadoria quando estes se mostram harmônicos e obedientes ao quanto estipulado na sentença liquidanda. 3. Estando os cálculos apresentados pela Contadoria em consonância com a sentença transitada em julgado, não há necessidade de elaboração de novos cálculos. 4. Não é possível se autorizar a instauração da fase de cumprimento de sentença em relação a eventual valor remanescente devido pela arrendatária se o pedido efetuado na fase de conhecimento relacionou-se tão somente com a reintegração do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre as partes ou, na impossibilidade desta, na conversão do feito em perdas e danos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. LOCALIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS. DESCABIMENTO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA QUE OBSERVAM AS BALIZAS FIXADAS NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR A SER QUITADO PELA ARRENDATÁRIA. PROPOSITURA DA COBRANÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se a sentença proferida em ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil somente determinou a atualização monetária do valor adimplido a título de VRG sem determinar a mesma correção para o valor do VRG previsto no contrato e tal proferimento jurisdicional transitou em julgado, não é possível a alteração de tais parâmetros em fase de liquidação de sentença. 2. Escorreita a homologação de cálculos apresentados pela Contadoria quando estes se mostram harmônicos e obedientes ao quanto estipulado na sentença liquidanda. 3. Estando os cálculos apresentados pela Contadoria em consonância com a sentença transitada em julgado, não há necessidade de elaboração de novos cálculos. 4. Não é possível se autorizar a instauração da fase de cumprimento de sentença em relação a eventual valor remanescente devido pela arrendatária se o pedido efetuado na fase de conhecimento relacionou-se tão somente com a reintegração do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre as partes ou, na impossibilidade desta, na conversão do feito em perdas e danos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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