TJDF 202 - 1078788-07143265920178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO IMEDIATA DE OBRA. DESMEMBRAMENTO DE LOTE. OBRA EXECUTADA EM DESACORDO COM OS PADRÕES DE CONSTRUÇÃO PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE CONDÔMINIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência vindicada, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a imediata suspensão da obra executada em desacordo com os padrões de construção definidos na convenção condominial. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO IMEDIATA DE OBRA. DESMEMBRAMENTO DE LOTE. OBRA EXECUTADA EM DESACORDO COM OS PADRÕES DE CONSTRUÇÃO PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE CONDÔMINIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência vindicada, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a imediata suspensão da obra executada em desacordo com os padrões de construção definidos na convenção condominial. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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