TJDF 202 - 1078791-07101876420178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE ADVOGADO DESCONSTITUÍDO. NULIDADE DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PERTINENTES. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DETERMINAÇÃO. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. ÊXITO NA ORDEM DE CONSTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. VÍCIO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, APESAR DA NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RESTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DE INCREMENTOS REMUNERATÓRIOS SOBRE A QUANTIA BLOQUEADA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA (CPC/2015, ART. 281, PARTE FINAL E ART. 283). PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE, DA FINALIDADE, DO APROVEITAMENTO, DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, DENTRE OUTROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As razões recursais apresentadas no agravo de instrumento à baila não são suficientes para reformar a decisão agravada. Isso porque a decisão recorrida não causa nenhum prejuízo à agravante (devedora), porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa lhe foram asseguradas, mediante a determinação do refazimento dos atos de intimação pertinentes ao cumprimento de sentença em nome do(s) atual(is) causídico(s) da parte interessada, assim como fora excluída a incidência da multa e dos honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença previstos no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e também porque o valor bloqueado, via Bacenjud, continua à disposição do juízo, sofrendo os acréscimos remuneratórios pertinentes, aguardando ordem judicial de soerguimento do valor realmente devido ao agravado (credor), com até possibilidade de devolução de quantia remanescente acaso reconhecido eventual excesso de execução. 2. Consoante sabido e consabido, as nulidades dos atos processuais devem ser interpretadas restritivamente. Nessa toada, constatado vício processual, deve-se buscar o isolamento do ato nulo, anulando apenas aquilo que se mostra impassível de correção, e mantendo hígidos aqueles atos que podem ser aproveitados, de acordo com a diretriz emanada do princípio da conservação dos atos processuais (CPC/2015, art. 281, parte final e art. 283). 3. No particular, infere-se que, conquanto o ato de intimação da agravante, por intermédio de advogado, para efetuar o pagamento voluntário da execução (cumprimento de sentença) ou para oferecer impugnação, tenha sido reputado nulo, a penhora realizada nos autos merece ser mantida, por força dos princípios da efetividade, da instrumentalidade, da finalidade, do aproveitamento, dentre outros. 4. A interpretação e aplicação das normas processuais devem primar por processos céleres e efetivos que sirvam de instrumento para concretização de direitos. ?O processo não é mais que um instrumento, e as formas não têm um fim em si, estando todas elas postas a serviço de uma idéia, a justiça. O processo deve ser apto a cumprir integralmente toda a sua função sociopolítico-jurídica, proporcionando a quem tenha razão, até onde possível, tudo aquilo e precisamente aquilo a que faz jus?. (TJMG, MS 132, Rel. Des. Sálvio de Figueiredo Teixeira, jul. 24.02.1988, RF 302/130). 5. Como será reaberto novo prazo em prol da agravante para que pague voluntariamente o débito ou exercite seu direito de defesa, e como o valor bloqueado encontra-se transferido para conta judicial à disposição do juízo, incidindo sobre tal quantia os incrementos remuneratórios correspondentes, vislumbra-se, casuisticamente, que a manutenção ato expropriatório combatido não provoca nenhuma lesão à recorrente. Em contrapartida, afere-se que a preservação da garantia do juízo atende à interpretação sistemática e finalística do atual sistema processual civil, que se esmera pela efetividade do processo como meio de concretização de direitos, onde útil não é viciado pelo inútil (aplicação do brocardo jurídico ?utile per inulite non vitiatur? e do princípio da conservação dos atos processuais), mormente quando não há factual prejuízo a nenhuma das partes. 6. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE ADVOGADO DESCONSTITUÍDO. NULIDADE DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PERTINENTES. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DETERMINAÇÃO. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. ÊXITO NA ORDEM DE CONSTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. VÍCIO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, APESAR DA NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RESTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DE INCREMENTOS REMUNERATÓRIOS SOBRE A QUANTIA BLOQUEADA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA (CPC/2015, ART. 281, PARTE FINAL E ART. 283). PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE, DA FINALIDADE, DO APROVEITAMENTO, DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, DENTRE OUTROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As razões recursais apresentadas no agravo de instrumento à baila não são suficientes para reformar a decisão agravada. Isso porque a decisão recorrida não causa nenhum prejuízo à agravante (devedora), porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa lhe foram asseguradas, mediante a determinação do refazimento dos atos de intimação pertinentes ao cumprimento de sentença em nome do(s) atual(is) causídico(s) da parte interessada, assim como fora excluída a incidência da multa e dos honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença previstos no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e também porque o valor bloqueado, via Bacenjud, continua à disposição do juízo, sofrendo os acréscimos remuneratórios pertinentes, aguardando ordem judicial de soerguimento do valor realmente devido ao agravado (credor), com até possibilidade de devolução de quantia remanescente acaso reconhecido eventual excesso de execução. 2. Consoante sabido e consabido, as nulidades dos atos processuais devem ser interpretadas restritivamente. Nessa toada, constatado vício processual, deve-se buscar o isolamento do ato nulo, anulando apenas aquilo que se mostra impassível de correção, e mantendo hígidos aqueles atos que podem ser aproveitados, de acordo com a diretriz emanada do princípio da conservação dos atos processuais (CPC/2015, art. 281, parte final e art. 283). 3. No particular, infere-se que, conquanto o ato de intimação da agravante, por intermédio de advogado, para efetuar o pagamento voluntário da execução (cumprimento de sentença) ou para oferecer impugnação, tenha sido reputado nulo, a penhora realizada nos autos merece ser mantida, por força dos princípios da efetividade, da instrumentalidade, da finalidade, do aproveitamento, dentre outros. 4. A interpretação e aplicação das normas processuais devem primar por processos céleres e efetivos que sirvam de instrumento para concretização de direitos. ?O processo não é mais que um instrumento, e as formas não têm um fim em si, estando todas elas postas a serviço de uma idéia, a justiça. O processo deve ser apto a cumprir integralmente toda a sua função sociopolítico-jurídica, proporcionando a quem tenha razão, até onde possível, tudo aquilo e precisamente aquilo a que faz jus?. (TJMG, MS 132, Rel. Des. Sálvio de Figueiredo Teixeira, jul. 24.02.1988, RF 302/130). 5. Como será reaberto novo prazo em prol da agravante para que pague voluntariamente o débito ou exercite seu direito de defesa, e como o valor bloqueado encontra-se transferido para conta judicial à disposição do juízo, incidindo sobre tal quantia os incrementos remuneratórios correspondentes, vislumbra-se, casuisticamente, que a manutenção ato expropriatório combatido não provoca nenhuma lesão à recorrente. Em contrapartida, afere-se que a preservação da garantia do juízo atende à interpretação sistemática e finalística do atual sistema processual civil, que se esmera pela efetividade do processo como meio de concretização de direitos, onde útil não é viciado pelo inútil (aplicação do brocardo jurídico ?utile per inulite non vitiatur? e do princípio da conservação dos atos processuais), mormente quando não há factual prejuízo a nenhuma das partes. 6. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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