PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1°, DO CPC. INTIMAÇÃO REGULAR. NÃO PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA NO PRAZO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1.    Nos termos do artigo 520, § 2o, do Código de Processo Civil, ?a multa e os honorários a que se refere o § 1o do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa?. 2. O objetivo das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC foi trazer efetividade às decisões judiciais, criando um mecanismo punitivo à parte que as descumprir, a fim de estimular e compelir o devedor a satisfazer, voluntária e tempestivamente, a obrigação que lhe foi atribuída. 3. Apresentada nos autos a planilha de cálculo com o montante devido e sendo o devedor regularmente intimado para efetivar o pagamento, deve o executado efetuar o depósito do valor incontroverso no prazo legal de 15 (quinze) dias, a fim de se exonerar do pagamento da multa e dos honorários advocatícios (artigo 523, § 2º, do CPC). 4. Não tendo o devedor realizado o depósito do valor incontroverso no prazo de 15 (quinze) dias, contados da regular intimação, imperiosa é a incidência da multa e dos honorários advocatícios, no importe de 10%, cada, sobre o valor do débito, conforme determinam os artigos 520, § 2º, e 523, § 1º, ambos do CPC. 5.    Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.