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Jurisprudência


TJDF 202 - 1078808-07080276620178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. PARTO CIRÚRGICO. GRAVIDEZ DE RISCO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E A OPERADORA. PRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO À CULPA ENTRE FORNECEDORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno quando reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, pelo princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. A responsabilidade da operadora de assistência à saúde e da administradora de benefícios pelo fornecimento de serviços contratados é solidária. 4. A existência, ou não, de responsabilidade de um ou outro fornecedores, na hipótese em que há entre eles responsabilidade civil objetiva e solidária, é tema oponível pelo consumidor, devendo tal discussão ser travada em sede de ação regressiva, a ser ajuizada oportunamente. 5. A autorização, o custeio e a garantia da cirurgia cesariana devem ser assegurados pelos fornecedores de serviço de saúdes para tanto contratados. 6. Agravo interno prejudicado. 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.    

Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 09/03/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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