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Jurisprudência


TJDF 202 - 1078813-07105548820178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. PROVIMENTO JURISDICIONAL EXTINTIVO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DURANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PARA RECORRER. INDEFERIMENTO. ACESSO AOS AUTOS OBSTACULARIZADO. EVENTO ALHEIO À VONTADE DAS PARTES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA (CPC/2015, ART. 223, § 1º). CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL.  RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EXPECIONALIDADE LEGALMENTE PREVISTA (CPC/2015, ART. 223, § 2º). EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER ASSEGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Das circunstâncias fático-jurídicas emanadas dos autos, depreende-se que a pretensão recursal à baila possui alto grau de verossimilhança, razão pela qual a decisão agravada merece ser reformada. Isso porque restou constatada a ocorrência de justa causa que, de fato, impediu o agravante de exercer seu direito de recorrer da sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, o que justifica o deferimento da reabertura de prazo correspondente. 2. De acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 223, e respectivos parágrafos, do CPC/2015, devem ser afastados os efeitos da preclusão temporal quando a parte interessada demonstrar que não praticou ato processual cabível devido a evento ocorrido alheio à sua vontade. Isto é, quando a parte comprovar, casuisticamente, a existência de justa causa que a impediu de praticar o ato processual, o magistrado deve conceder nova oportunidade para exercê-lo, na forma e no prazo devidos, a fim de se evitar eventual prejuízo decorrente do cerceamento de defesa, justificando, obviamente, a restituição do prazo tolhido indevidamente. 3. No particular, ficou evidenciada a justa causa relacionada diretamente com o fato de os autos terem sido enviados à Contadoria Judicial durante o transcurso do prazo de apelação da sentença extintiva da fase de cumprimento de sentença, fato este que impossibilitou o recorrente de oferecer seu apelo no prazo legal. 4. Denota-se, portanto, que devido a fato alheio à vontade do agravante ? a saber, remessa dos autos à Contadoria Judicial concomitante ao decurso do prazo para apelação ? o agravante ficou impedido de recorrer, caracterizando assim justa causa que legitima a devolução do prazo correlato, tal como pretendido pelo recorrente. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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