TJDF 202 - 1078813-07105548820178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. PROVIMENTO JURISDICIONAL EXTINTIVO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DURANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PARA RECORRER. INDEFERIMENTO. ACESSO AOS AUTOS OBSTACULARIZADO. EVENTO ALHEIO À VONTADE DAS PARTES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA (CPC/2015, ART. 223, § 1º). CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EXPECIONALIDADE LEGALMENTE PREVISTA (CPC/2015, ART. 223, § 2º). EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER ASSEGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Das circunstâncias fático-jurídicas emanadas dos autos, depreende-se que a pretensão recursal à baila possui alto grau de verossimilhança, razão pela qual a decisão agravada merece ser reformada. Isso porque restou constatada a ocorrência de justa causa que, de fato, impediu o agravante de exercer seu direito de recorrer da sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, o que justifica o deferimento da reabertura de prazo correspondente. 2. De acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 223, e respectivos parágrafos, do CPC/2015, devem ser afastados os efeitos da preclusão temporal quando a parte interessada demonstrar que não praticou ato processual cabível devido a evento ocorrido alheio à sua vontade. Isto é, quando a parte comprovar, casuisticamente, a existência de justa causa que a impediu de praticar o ato processual, o magistrado deve conceder nova oportunidade para exercê-lo, na forma e no prazo devidos, a fim de se evitar eventual prejuízo decorrente do cerceamento de defesa, justificando, obviamente, a restituição do prazo tolhido indevidamente. 3. No particular, ficou evidenciada a justa causa relacionada diretamente com o fato de os autos terem sido enviados à Contadoria Judicial durante o transcurso do prazo de apelação da sentença extintiva da fase de cumprimento de sentença, fato este que impossibilitou o recorrente de oferecer seu apelo no prazo legal. 4. Denota-se, portanto, que devido a fato alheio à vontade do agravante ? a saber, remessa dos autos à Contadoria Judicial concomitante ao decurso do prazo para apelação ? o agravante ficou impedido de recorrer, caracterizando assim justa causa que legitima a devolução do prazo correlato, tal como pretendido pelo recorrente. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. PROVIMENTO JURISDICIONAL EXTINTIVO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DURANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PARA RECORRER. INDEFERIMENTO. ACESSO AOS AUTOS OBSTACULARIZADO. EVENTO ALHEIO À VONTADE DAS PARTES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA (CPC/2015, ART. 223, § 1º). CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EXPECIONALIDADE LEGALMENTE PREVISTA (CPC/2015, ART. 223, § 2º). EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER ASSEGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Das circunstâncias fático-jurídicas emanadas dos autos, depreende-se que a pretensão recursal à baila possui alto grau de verossimilhança, razão pela qual a decisão agravada merece ser reformada. Isso porque restou constatada a ocorrência de justa causa que, de fato, impediu o agravante de exercer seu direito de recorrer da sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, o que justifica o deferimento da reabertura de prazo correspondente. 2. De acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 223, e respectivos parágrafos, do CPC/2015, devem ser afastados os efeitos da preclusão temporal quando a parte interessada demonstrar que não praticou ato processual cabível devido a evento ocorrido alheio à sua vontade. Isto é, quando a parte comprovar, casuisticamente, a existência de justa causa que a impediu de praticar o ato processual, o magistrado deve conceder nova oportunidade para exercê-lo, na forma e no prazo devidos, a fim de se evitar eventual prejuízo decorrente do cerceamento de defesa, justificando, obviamente, a restituição do prazo tolhido indevidamente. 3. No particular, ficou evidenciada a justa causa relacionada diretamente com o fato de os autos terem sido enviados à Contadoria Judicial durante o transcurso do prazo de apelação da sentença extintiva da fase de cumprimento de sentença, fato este que impossibilitou o recorrente de oferecer seu apelo no prazo legal. 4. Denota-se, portanto, que devido a fato alheio à vontade do agravante ? a saber, remessa dos autos à Contadoria Judicial concomitante ao decurso do prazo para apelação ? o agravante ficou impedido de recorrer, caracterizando assim justa causa que legitima a devolução do prazo correlato, tal como pretendido pelo recorrente. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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