TJDF 202 - 1078815-07128403920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 466, § 2º E 477, §§ 2º E 3º, DO CPC. COMUNICAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE QUESITOS E ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES AO PERITO. DEMORA NA ENTREGA DO LAUDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO JUSTIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. LAUDO QUE NÃO OBSERVA OS NORMATIVOS DO COFECI E DA ABNT. INOCORRÊNCIA. REALIDADE DOS IMÓVEIS PARADIGMAS QUE NÃO SE RELACIONA À DO AVALIADO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. EXTEMPORANEIDADE. HIPÓTESES AUTORIZATIVAS NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte é intimada acerca da data de realização da perícia, inclusive acompanhando a primeira vistoria ao imóvel periciando, juntamente com o assistente técnico indicado. Preliminar rejeitada. 2. A demora na apresentação do laudo pericial não conduz à nulidade deste, mormente quando justificada a delonga pela impossibilidade de acesso a documentos que estavam em poder do recorrente. 3. A concessão de prazo sucessivo, e não comum, como prevê o artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, para que as partes se manifestassem sobre o laudo pericial, afasta a assertiva referente ao cerceamento de defesa baseada na ausência de oportunização de requerimento de informações e quesitos complementares ao perito, especialmente quando a parte, na impugnação ao laudo pericial, deixa de apresentar pedidos de elucidação complementar. 4. Não se verifica mácula no laudo pericial apresentado quando este observou a Resolução COFECI nº 1066/2007 e a Norma ABNT NBR 14653-2, tendo o perito contextualizado o imóvel na vizinhança e a infraestrutura disponível, bem como adotado, de forma expressa, o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. 5. Não pode ser acolhida a alegação de que o valor dos imóveis paradigmas apresentam preço superior ao do periciando em 600% quando esta vem desacompanhada de qualquer sustentação material. As alegações carreadas pelas partes devem ser acompanhadas de substrato probatório, especialmente no que tange a valores: financeiros, quantitativos, temporais. 6. Segundo a dicção do art. 435 do CPC/15, antigo art. 397 do CPC/73, a preclusão temporal para a produção de prova documental pode ser afastada nos seguintes casos: I ? para provar fatos supervenientes, ocorridos após a apresentação da petição inicial ou da contestação; II ? para contrapor prova documental produzida nos autos; III ? desde que a parte justifique por que não produziu a prova na petição inicial ou contestação, de modo a demonstrar que não existe a má-fé e a deslealdade em tal prática (evitar a ?guarda de trunfo?). Em qualquer caso, cabe ao juiz avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º CPC/15, ao prever o dever de se comportar de acordo com a boa-fé. 7. Se os documentos juntados por ocasião da interposição do agravo interno ? laudos de avaliação do imóvel ? não se enquadram na definição de documento novo, uma vez que a parte poderia e deveria ter produzido tais provas no bojo da instrução processual, não é possível a sua juntada extemporânea. 8. Se a tese recursal apenas reforça o exercício do direito de ação/defesa da parte insurgente, sem incorrer em quaisquer das hipóteses presentes no art. 80 do CPC/15, afasta-se a alegação de litigância de má-fé. 9. Não há que se falar em condenação em honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 do NCPC, conforme requer o agravado. Isso porque, consoante disciplina Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas: ?[...] 25. (...) Os honorários de sucumbência recursal serão cabíveis em certos recursos, a depender do conteúdo do pronunciamento judicial impugnado no recurso. (...), os honorários são cabíveis em qualquer recurso que impugnar pronunciamento judicial fundado em uma das hipóteses do art. 485 ou do art. 487, inclusive no agravo de instrumento nos casos em que a decisão interlocutória impugnada versar sobre o mérito da causa (art. 1.015, II); no caso de exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII); na liquidação de sentença (art. 1.015, parágrafo único) (...), pois, nestes casos, desde o primeiro grau, o juiz já deverá fixar honorários a favor do advogado do vencedor. Em todas as demais hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015) não são cabíveis honorários recursais porque, pela natureza do pronunciamento judicial, já em 1.º grau, eles não são admissíveis. [...]?. 9.1. Ademais, o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC pressupõe anterior condenação em honorários, já que fala em majoração dos honorários já fixados, o que não se vislumbra no caso dos autos, pois se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 466, § 2º E 477, §§ 2º E 3º, DO CPC. COMUNICAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE QUESITOS E ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES AO PERITO. DEMORA NA ENTREGA DO LAUDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO JUSTIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. LAUDO QUE NÃO OBSERVA OS NORMATIVOS DO COFECI E DA ABNT. INOCORRÊNCIA. REALIDADE DOS IMÓVEIS PARADIGMAS QUE NÃO SE RELACIONA À DO AVALIADO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. EXTEMPORANEIDADE. HIPÓTESES AUTORIZATIVAS NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte é intimada acerca da data de realização da perícia, inclusive acompanhando a primeira vistoria ao imóvel periciando, juntamente com o assistente técnico indicado. Preliminar rejeitada. 2. A demora na apresentação do laudo pericial não conduz à nulidade deste, mormente quando justificada a delonga pela impossibilidade de acesso a documentos que estavam em poder do recorrente. 3. A concessão de prazo sucessivo, e não comum, como prevê o artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, para que as partes se manifestassem sobre o laudo pericial, afasta a assertiva referente ao cerceamento de defesa baseada na ausência de oportunização de requerimento de informações e quesitos complementares ao perito, especialmente quando a parte, na impugnação ao laudo pericial, deixa de apresentar pedidos de elucidação complementar. 4. Não se verifica mácula no laudo pericial apresentado quando este observou a Resolução COFECI nº 1066/2007 e a Norma ABNT NBR 14653-2, tendo o perito contextualizado o imóvel na vizinhança e a infraestrutura disponível, bem como adotado, de forma expressa, o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. 5. Não pode ser acolhida a alegação de que o valor dos imóveis paradigmas apresentam preço superior ao do periciando em 600% quando esta vem desacompanhada de qualquer sustentação material. As alegações carreadas pelas partes devem ser acompanhadas de substrato probatório, especialmente no que tange a valores: financeiros, quantitativos, temporais. 6. Segundo a dicção do art. 435 do CPC/15, antigo art. 397 do CPC/73, a preclusão temporal para a produção de prova documental pode ser afastada nos seguintes casos: I ? para provar fatos supervenientes, ocorridos após a apresentação da petição inicial ou da contestação; II ? para contrapor prova documental produzida nos autos; III ? desde que a parte justifique por que não produziu a prova na petição inicial ou contestação, de modo a demonstrar que não existe a má-fé e a deslealdade em tal prática (evitar a ?guarda de trunfo?). Em qualquer caso, cabe ao juiz avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º CPC/15, ao prever o dever de se comportar de acordo com a boa-fé. 7. Se os documentos juntados por ocasião da interposição do agravo interno ? laudos de avaliação do imóvel ? não se enquadram na definição de documento novo, uma vez que a parte poderia e deveria ter produzido tais provas no bojo da instrução processual, não é possível a sua juntada extemporânea. 8. Se a tese recursal apenas reforça o exercício do direito de ação/defesa da parte insurgente, sem incorrer em quaisquer das hipóteses presentes no art. 80 do CPC/15, afasta-se a alegação de litigância de má-fé. 9. Não há que se falar em condenação em honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 do NCPC, conforme requer o agravado. Isso porque, consoante disciplina Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas: ?[...] 25. (...) Os honorários de sucumbência recursal serão cabíveis em certos recursos, a depender do conteúdo do pronunciamento judicial impugnado no recurso. (...), os honorários são cabíveis em qualquer recurso que impugnar pronunciamento judicial fundado em uma das hipóteses do art. 485 ou do art. 487, inclusive no agravo de instrumento nos casos em que a decisão interlocutória impugnada versar sobre o mérito da causa (art. 1.015, II); no caso de exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII); na liquidação de sentença (art. 1.015, parágrafo único) (...), pois, nestes casos, desde o primeiro grau, o juiz já deverá fixar honorários a favor do advogado do vencedor. Em todas as demais hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015) não são cabíveis honorários recursais porque, pela natureza do pronunciamento judicial, já em 1.º grau, eles não são admissíveis. [...]?. 9.1. Ademais, o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC pressupõe anterior condenação em honorários, já que fala em majoração dos honorários já fixados, o que não se vislumbra no caso dos autos, pois se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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