PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO ALMEJANDO A SUSPENSÃO DO ATO REINTEGRATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA NORMA CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE IMÓVEL PÚBLICO (CF/88, ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO). PRETENSÃO RECURSAL. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA MATÉRIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA NESTA ESPÉCIE RECURSAL. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO RECURSAL INDEFERIDO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS (CPC/2015, ARTS. 300 E 1.019, I). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Tratando de pretensão recursal que visa à concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão agravada, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A ação reivindicatória (vindicatio) consiste no direito do proprietário de reaver a coisa de quem a possua ou a detenha injustamente, sendo exercitável erga omnes. Por meio dessa ação, o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, retirando-a do possuidor e recuperando-a para si. 2.1. No particular, a ação de reintegração de posse (2008.01.030198-2) ajuizada pela Terracap em face da agravante foi julgada procedente, confirmada em grau recursal (APC 2011.01.1.231715-9), e transitada em julgado. 2.2. Diante disso, percebe-se, prima facie, com base em um juízo estreito de cognição, que a agravante busca, por meio da ação de usucapião, mais precisamente por intermédio do pedido de natureza provisória correlato, suspender os efeitos de provimento jurisdicional que lhe fora desfavorável, com vistas a desconstituir, por via transversa, a coisa julgada constituída nos autos da ação reinvidicatória. 3. Por outro lado, há diversos elementos materiais jungidos aos autos que afastam a verossimilhança da pretensão deduzida pela agravante, especialmente ao considerar o pronunciamento jurisdicional relacionado à ação de reintegração de posse, cujo cumprimento a agravante colima suspender liminarmente, sem comprovar razões plausíveis para tanto. 3.1. De fato - sem pretender se imiscuir no mérito da demanda originária -, denota-se, na situação concreta versada nos autos, que não há comprovação da probabilidade do direito perseguido no agravo de instrumento sob exame. 4. Vale salientar, cum grano salis, que inexiste nos autos qualquer indicação de boa-fé no exercício da posse do imóvel pela recorrente, pois não há nos autos nenhuma comprovação de ato translativo da posse ou da propriedade do imóvel realizado pela legítima proprietária (a agravada) em prol daquela autorizando a ocupação do bem, de modo a viabilizar o reconhecimento do preenchimento inconteste dos requisitos inerentes à prescrição aquisitiva alegada, em sede de agravo de instrumento, a ponto de justificar a suspensão do cumprimento da ação de reintegração de posse julgada procedente.  5. Consoante sabido e consabido, não cabe, pela via do agravo de instrumento, o aprofundamento acerca do mérito da causa, que deverá ser enfrentado em momento oportuno perante o Juízo de origem, após os devidos trâmites processuais, eis que compete àquele Juízo apreciar e julgar a causa posta ao seu crivo à luz do conjunto fático-probatório carreado nos autos mediante a devida instrução processual, não obtida nesta via recursal de cognição estreita e não exauriente.   6.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.