TJDF 202 - 1078819-07124012820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO COGNOMINADA DE ?EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE?. INADEQUAÇÃO. 1. O expediente adotado pela agravante, sob análise técnica, não pode ser considerado uma exceção. Essa modalidade de resposta, no caso, consiste no meio defensivo atribuído à parte em uma relação jurídica processual. 2. Os procedimentos judiciais dos processos executivos e os da fase de cumprimento não possuem a cognitio em sentido estrito, pois, ou esta se encontra sepultada sob os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo ou ainda, no caso do cumprimento de sentença, já se realizou anteriormente à fase decisória do processo. Por isso, é impróprio falar-se em exceção em sede executiva, ou mesmo na fase de cumprimento de sentença. 3. A denominada ?exceção de pré-executividade? é algo decorrente de mero uso laxista de um termo semanticamente inadequado para o direito. 4. O pretendido incidente processual não pode ter por finalidade a discussão acerca de matéria já anteriormente tratada nos autos. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO COGNOMINADA DE ?EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE?. INADEQUAÇÃO. 1. O expediente adotado pela agravante, sob análise técnica, não pode ser considerado uma exceção. Essa modalidade de resposta, no caso, consiste no meio defensivo atribuído à parte em uma relação jurídica processual. 2. Os procedimentos judiciais dos processos executivos e os da fase de cumprimento não possuem a cognitio em sentido estrito, pois, ou esta se encontra sepultada sob os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo ou ainda, no caso do cumprimento de sentença, já se realizou anteriormente à fase decisória do processo. Por isso, é impróprio falar-se em exceção em sede executiva, ou mesmo na fase de cumprimento de sentença. 3. A denominada ?exceção de pré-executividade? é algo decorrente de mero uso laxista de um termo semanticamente inadequado para o direito. 4. O pretendido incidente processual não pode ter por finalidade a discussão acerca de matéria já anteriormente tratada nos autos. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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