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Jurisprudência


TJDF 202 - 1078820-07117032220178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DESPEJO. LIMINAR DE DESPEJO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PURGA DA MORA. NÃO EFETIVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. Não se vislumbra qualquer ilicitude ou falta de razoabilidade na decisão agravada que, diante da constatação dos pressupostos legais, concedeu a liminar de despejo, ordenando a desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, exatamente como preconiza a norma que rege a relação contratual mantida entre as partes. 3. Para obstar o cumprimento da ordem de despejo, o locatário deve promover o depósito do valor integral das obrigações devidas, o que compreende o valor dos aluguéis inadimplidos, conforme convencionado no instrumento contratual, acrescido dos encargos de mora, demais assessórios locatícios, custas processuais e honorários advocatícios, conforme expressa dicção  do art. 59, §3º c/c art. 62 da Lei nº. 8.245/91. Situação que não foi observada pelo recorrente. 4. Não há que se falar em condenação em honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 do NCPC, conforme requer o agravado. Isso porque, consoante disciplina Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas: ?[...] 25. (...) Os honorários de sucumbência recursal serão cabíveis em certos recursos, a depender do conteúdo do pronunciamento judicial impugnado no recurso. (...), os honorários são cabíveis em qualquer recurso que impugnar pronunciamento judicial fundado em uma das hipóteses do art. 485 ou do art. 487, inclusive no agravo de instrumento nos casos em que a decisão interlocutória impugnada versar sobre o mérito da causa (art. 1.015, II); no caso de exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII); na liquidação de sentença (art. 1.015, parágrafo único) (...), pois, nestes casos, desde o primeiro grau, o juiz já deverá fixar honorários a favor do advogado do vencedor. Em todas as demais hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015) não são cabíveis honorários recursais porque, pela natureza do pronunciamento judicial, já em 1.º grau, eles não são admissíveis. [...]? 4.1. O disposto no § 11 do art. 85 do NCPC pressupõe anterior condenação em honorários, já que fala em majoração dos honorários já fixados, o que não se vislumbra no caso dos autos, já se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 5. Não havendo comprovação do dolo do suposto litigante de má fé, bem como do efetivo dano processual sofrido pela parte, não há que se falar em condenação por litigância de má fé, pois o recorrente não incorreu em nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015. 6. Agravo de Instrumento e Agravo Interno conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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