TJDF 202 - 1078829-07135445220178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INTEGRAÇÃO À LIDE DO ENTE TRIBUTANTE. EFICÁCIA DA SENTENÇA. COISA JULGADA. I ? E necessário que o Distrito Federal integre a relação jurídico-processual para que a sentença tenha eficácia em relação a ele, porque terá o condão de afetar diretamente a sua esfera jurídica, na forma dos artigos 114 e 115, inciso II, do Código de Processo Civil. II ? O crédito tributário de IPVA pertinente a veículo que foi objeto de compra e venda, mas não foi transferido junto aos órgãos públicos competentes, não pode ser desconstituído, transferido ou ter a sua exigibilidade limitada por decisão proferida em processo judicial do qual o ente tributante não participou. III ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INTEGRAÇÃO À LIDE DO ENTE TRIBUTANTE. EFICÁCIA DA SENTENÇA. COISA JULGADA. I ? E necessário que o Distrito Federal integre a relação jurídico-processual para que a sentença tenha eficácia em relação a ele, porque terá o condão de afetar diretamente a sua esfera jurídica, na forma dos artigos 114 e 115, inciso II, do Código de Processo Civil. II ? O crédito tributário de IPVA pertinente a veículo que foi objeto de compra e venda, mas não foi transferido junto aos órgãos públicos competentes, não pode ser desconstituído, transferido ou ter a sua exigibilidade limitada por decisão proferida em processo judicial do qual o ente tributante não participou. III ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão