TJDF 202 - 1078893-07101218420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA NEGOCIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. 1. ?(...) A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do STJ sedimentou que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. (...)?. (REsp 1660195/PR, RECURSO ESPECIAL 2016/0043280-8, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 04/04/2017, DJe 10/04/2017) 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA NEGOCIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. 1. ?(...) A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do STJ sedimentou que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. (...)?. (REsp 1660195/PR, RECURSO ESPECIAL 2016/0043280-8, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 04/04/2017, DJe 10/04/2017) 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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