Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0716354-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA IVONE RODRIGUES AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS. CONTA CORRENTE. FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO. STJ. 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no caso de desconto em conta, deve-se fazer aplicação analógica aos débitos em folha de pagamento e limitar os descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do correntista. 2. No caso dos autos, os descontos em conta corrente e folha superaram o limite de 30% (trinta por cento), por isso foi concedida a tutela de urgência e confirmada para que sejam limitados os descontos  sobre o rendimento líquido. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.