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Jurisprudência


TJDF 202 - 1079468-07128135620178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. DATA DO ATO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. SUBSTITUÍDA. DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. 1. Agravo de instrumento interposto, em ação de execução de título extrajudicial. 1.1. Decisão que declarou nula citação por edital, por não terem sido atendidos os requisitos exigidos pelo art. 232 do CPC de 1973, que exigia a publicação em jornal local e a juntada do exemplar nos autos. 2. Ainda que a decisão que autorizou a citação editalícia tenha sido proferida à luz do CPC de 1973, a expedição do edital e a concretização do ato citatório estão sujeitos à vigência do atual Código Processual Civil. 2.1. Não pode a exequente ser compelida a cumprir os requisitos do revogado art. 232 do CPC de 1973, que previa ?a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver?. 2.2. A citação por edital, já que posterior à revogação do Código de 1973, deve atender aos requisitos do art. 257, do vigente CPC, que exige a ?publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos?. 3. Aplicação da regra do art. 14, do CPC, onde consta que a norma processual é ?aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada?. 3.1. A lei vigente é a que regulamente a prática do ato processual (tempus regit actum). 4. Agravo provido.  

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 15/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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