AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 593.824). QUESTÃO DE DIREITO DIVERSA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. BASE DE CÁLCULO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão de direito objeto do RE 593.824/SC e submetida à sistemática de repercussão geral, envolve a discussão sobre a incidência do ICMS sobre a demanda contratada (demanda potencial) e não o consumo efetivo na base do cálculo do imposto. 2. Já a quaestio iuris sob apreciação do juízo a quo envolve a possibilidade de inclusão da TUST e da TUSD na base do cálculo do ICMS. E nesse particular, a Suprema Corte tem entendimento pacificado de que tal controvérsia não tem estatura constitucional. Precedentes. 3. O exame do agravo de instrumento é restrito ao conteúdo da decisão agravada, motivo pelo qual é inviável que pedido ainda não apreciado pelo Juízo de origem seja decidido, per saltum, neste recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 3.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.