TJDF 202 - 1080029-07133107020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESSARCIMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restitui-se às partes ao status quo ante, por conta da reconhecimento da ilicitude do objeto do contrato de compra e venda ou cessão de direitos sobre imóvel. Nesse caso, é obrigação da vendedora restituir a quantia recebida, consectário lógico da declaração de nulidade do negócio jurídico. 2. É desarrazoado exigir que a decisão seja expressa na determinação de se devolver o preço recebido em negócio jurídico declarado nulo, quando, tanto pelos fundamentos da decisão, pelo princípio geral de direito de negativa ao enriquecimento ilícito, como por força de dispositivo legal expresso (art. 182, CC), há imposição às partes de serem restituídas à situação anterior à celebração do pacto. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESSARCIMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restitui-se às partes ao status quo ante, por conta da reconhecimento da ilicitude do objeto do contrato de compra e venda ou cessão de direitos sobre imóvel. Nesse caso, é obrigação da vendedora restituir a quantia recebida, consectário lógico da declaração de nulidade do negócio jurídico. 2. É desarrazoado exigir que a decisão seja expressa na determinação de se devolver o preço recebido em negócio jurídico declarado nulo, quando, tanto pelos fundamentos da decisão, pelo princípio geral de direito de negativa ao enriquecimento ilícito, como por força de dispositivo legal expresso (art. 182, CC), há imposição às partes de serem restituídas à situação anterior à celebração do pacto. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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