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Jurisprudência


TJDF 202 - 1080043-07085663220178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. ART. 3º, V, LEI 8.009/90. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ART. 917, § 4º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A concessão da gratuidade da justiça não foi objeto da decisão agravada, a qual apenas rejeitou a impugnação aos cálculos e à penhora. Recurso não conhecido neste ponto. 2. A impenhorabilidade do bem da família não é oponível quando se trata de execução hipotecária sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (art. 3º, inciso V, L. 8.009/90).   3. Conforme o art. 917, §3º do CPC, aquele que alegar excesso de execução deverá declarar o valor que entende correto, assim como apresentar o demonstrativo atualizado do seu cálculo, sob pena de não conhecimento do pedido, conforme o § 4º do mesmo diploma legal. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.

Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 14/03/2018
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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