AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. FALTA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS PASSADAS. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR DESVIO DE FINALIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.     A desconsideração da personalidade jurídica, conforme disciplinada no art. 50 do Código Civil, pressupõe a demonstração de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios ou administradores. 2.     O ônus da prova recai sobre o credor que pretende a constrição dos bens dos sócios e/ou administradores, devendo demonstrar em que medida teria ocorrido o abuso da personalidade jurídica. 3.     O encerramento irregular da empresa, sem baixa perante a Junta Comercial, não é suficiente para caracterizar o desvio de finalidade e, portanto, sem prova da intenção de fraudar credores e não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.     AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.