TJDF 202 - 1080090-07146297320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ASTREINTES. EXCLUSÃO. ART. 537, §1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.O arbitramento das astreintes - compatível com a natureza da obrigação - objetiva estimular o cumprimento da decisão judicial e não gerar crédito e pagamento de valor à parte titular do direito reclamado. 2. Cumprida a ordem judicial em prazo razoável e sem risco de dano ao beneficiário, verifica-se que a medida de urgência alcançou a sua finalidade e, portanto, não se justifica a cominação. 3. O valor da multa não faz coisa julgada material e, portanto, pode, em tese, ser revista ou excluída a qualquer momento, caso o obrigado demonstre o cumprimento superveniente do seu dever, art. 537, § 1º, do CPC/2015. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ASTREINTES. EXCLUSÃO. ART. 537, §1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.O arbitramento das astreintes - compatível com a natureza da obrigação - objetiva estimular o cumprimento da decisão judicial e não gerar crédito e pagamento de valor à parte titular do direito reclamado. 2. Cumprida a ordem judicial em prazo razoável e sem risco de dano ao beneficiário, verifica-se que a medida de urgência alcançou a sua finalidade e, portanto, não se justifica a cominação. 3. O valor da multa não faz coisa julgada material e, portanto, pode, em tese, ser revista ou excluída a qualquer momento, caso o obrigado demonstre o cumprimento superveniente do seu dever, art. 537, § 1º, do CPC/2015. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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