TJDF 202 - 1080093-07096307720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Apenas na hipótese de existir elementos que permitam afastar essa presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício. 2- O local de residência dos beneficiários não é fato que por si só implique o indeferimento da gratuidade de justiça, exceto quando se tratar de área conhecidamente nobre e que, em conjunto com as outras provas dos autos, seja capaz de infirmar o conteúdo da declaração de insuficiência de recursos apresentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Apenas na hipótese de existir elementos que permitam afastar essa presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício. 2- O local de residência dos beneficiários não é fato que por si só implique o indeferimento da gratuidade de justiça, exceto quando se tratar de área conhecidamente nobre e que, em conjunto com as outras provas dos autos, seja capaz de infirmar o conteúdo da declaração de insuficiência de recursos apresentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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