TJDF 202 - 1080131-07136830420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO. PRÓPRIA DÍVIDA. VALIDADE. PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA. AUTONOMIA DE VONTADE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO CELEBRADA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESPEJO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O oferecimento do valor de três prestações dos alugueres devidos, pelo locador, pode ser admitido como caução para possibilitar o deferimento liminar de desocupação de imóvel alugado, com suporte no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991. 2. O deferimento do pedido de despejo, ainda que em sede de antecipação de tutela, não configura violação dos princípios constitucionais da ordem econômica e da função social do contrato, no caso de inadimplemento do locatário. 3. A mera alegação do locatário de que tem a intenção de pagar os alugueis vencidos não impede que seja despejado, notadamente se já houver descumprido transação celebrada anteriormente com o locador. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO. PRÓPRIA DÍVIDA. VALIDADE. PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA. AUTONOMIA DE VONTADE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO CELEBRADA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESPEJO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O oferecimento do valor de três prestações dos alugueres devidos, pelo locador, pode ser admitido como caução para possibilitar o deferimento liminar de desocupação de imóvel alugado, com suporte no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991. 2. O deferimento do pedido de despejo, ainda que em sede de antecipação de tutela, não configura violação dos princípios constitucionais da ordem econômica e da função social do contrato, no caso de inadimplemento do locatário. 3. A mera alegação do locatário de que tem a intenção de pagar os alugueis vencidos não impede que seja despejado, notadamente se já houver descumprido transação celebrada anteriormente com o locador. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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