TJDF 202 - 1080141-07006544720178079000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMITIDA A APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO REPETITIVO. 1. A providência prevista no art. 1018, §2º, do CPC, é dispensável nos casos de processos em tramitação eletrônica, por expressa ressalva na primeira parte do mesmo § 2º do artigo em referência. 2. Inadmissível a desconstituição dos efeitos da coisa julgada para que se aplique, na fase de cumprimento de sentença, o entendimento obtido mediante julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.099.212). Logo, a restituição do valor alusivo ao VRG deve ser procedida de acordo com a já mencionada decisão que julgou o recurso de apelação, pois já se encontra acobertada pelos efeitos da coisa julgada (art. 503 do CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMITIDA A APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO REPETITIVO. 1. A providência prevista no art. 1018, §2º, do CPC, é dispensável nos casos de processos em tramitação eletrônica, por expressa ressalva na primeira parte do mesmo § 2º do artigo em referência. 2. Inadmissível a desconstituição dos efeitos da coisa julgada para que se aplique, na fase de cumprimento de sentença, o entendimento obtido mediante julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.099.212). Logo, a restituição do valor alusivo ao VRG deve ser procedida de acordo com a já mencionada decisão que julgou o recurso de apelação, pois já se encontra acobertada pelos efeitos da coisa julgada (art. 503 do CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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