TJDF 202 - 1080150-07149865320178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A multa aplicada pelo PROCON tem natureza jurídica não tributária, nos termos da Lei n° 4.320/1964, e é exigível em execução fiscal, na forma da Lei n° 6.830/1980, a qual não distingue dívida ativa tributária e não-tributária, o que autoriza a suspensão da sua exigibilidade nos termos do art. 151, II, do CTN. 2. O deferimento da tutela, com o fim de suspender a exigência da multa, pode ser condicionado à prestação de caução, nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de garantir o cumprimento da obrigação. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A multa aplicada pelo PROCON tem natureza jurídica não tributária, nos termos da Lei n° 4.320/1964, e é exigível em execução fiscal, na forma da Lei n° 6.830/1980, a qual não distingue dívida ativa tributária e não-tributária, o que autoriza a suspensão da sua exigibilidade nos termos do art. 151, II, do CTN. 2. O deferimento da tutela, com o fim de suspender a exigência da multa, pode ser condicionado à prestação de caução, nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de garantir o cumprimento da obrigação. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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