TJDF 202 - 1080160-07005505520178079000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. JUROS DE OBRA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de evidência, embora seja dispensável a comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, deve incidir uma das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 311 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a situação vivenciada diverge das hipóteses vinculantes dos incisos II e III do referido dispositivo legal, não é possível a concessão de tutela de evidência sem que antes a questão seja submetida ao crivo do contraditório. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. JUROS DE OBRA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de evidência, embora seja dispensável a comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, deve incidir uma das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 311 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a situação vivenciada diverge das hipóteses vinculantes dos incisos II e III do referido dispositivo legal, não é possível a concessão de tutela de evidência sem que antes a questão seja submetida ao crivo do contraditório. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão